Crime de estupro. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena.

Pena privativa de liberdade a ser cumprida integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade. Lei posterior benéfica. Retroatividade. Possibilidade de progressão.

Fato anterior à vigência da Lei nº 11.464/07. Fração de pena exigida nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Professora considerada obesa entra com recurso para lecionar

Aprovada na prova teórica, ela foi reprovada no exame médico

Subordinação reticular justifica vínculo de prestador de serviços com empresa rede

Cultura contábil e modernidade

TST aprova primeira etapa de revisão de OJs

Lei nº 11.951, de 24 de junho de 2009: Proibição à retenção de receitas dos medicamentos a serem manipulados nas drogarias.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. Professor Adjunto da UFMT. Advogado. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629.

Crime contra o patrimônio. Roubo. Art. 157 do CP (por duas vezes). Materialidade e autoria comprovados.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Representação Brasileira no Mercosul aprova criação de banco

Mensagem será agora transformada em projeto de decreto legislativo e tramitará inicialmente na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado

Soluções para conflitos de Direto Contábil e Tributário acirrados pela crise econômica são tema de especialistas na APET, via Zoom, nesta quarta, 20 (APET)

Soluções para conflitos de Direto Contábil e Tributário acirrados pela crise econômica tributário é o tema do live da APET – Associação Paulista de Estudos Tributários, nesta quarta, 20 de maio, 9h.

Novas regras do auxílio-doença

O Decreto de nº 8.691 de 2016 alterou os regramentos do auxílio-doença previsto no Regulamento da Previdência Social.

Sucessão Familiar em empresas: desafios e oportunidades para 2024

A sucessão familiar em empresas apresenta desafios e oportunidades únicas para 2024, exigindo uma abordagem estratégica e adaptativa diante das mudanças no cenário empresarial

Relatório mostra que quase um milhão de imigrantes se tornaram cidadãos dos EUA em 2022

Após uma queda acentuada nas naturalizações depois que a pandemia do coronavírus começou, os imigrantes nos Estados Unidos estão se tornando cidadãos em números recordes.

Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual inoportuno

A decisão ratificou o entendimento da corte de que a apresentação de novas provas em qualquer momento processual, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil de 2015, é permitida desde que não versem sobre conteúdo já conhecido, ou seja, é preciso haver um fato novo após o ajuizamento da ação ou que foi conhecido pela parte somente em momento posterior.

Quinta Turma do STJ rejeita pedido de habeas corpus de condenado por roubo a banco

O réu foi condenado à pena de 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa pelo juízo de primeiro grau.

Pesquisa Pronta traz dano moral presumido e prescrição para ressarcimento de dano ao erário

O dano moral in re ipsa é aquele que dispensa prova para sua configuração. Uma situação bastante recorrente no Poder Judiciário diz respeito à inscrição indevida de consumidores em cadastro de inadimplentes. Nessa hipótese, há entendimento do STJ no sentido de que o dano moral prescinde de prova.

Supremo nega recurso da USP sobre corte de ponto de grevistas

Universidade tentou contestar decisão do TRT

CSN deve pagar diferenças de participação nos lucros de três anos

Parte do lucro entre 1997 e 1999 foi retido para reserva de capital e distribuído apenas aos acionistas do grupo em 2001

Câmara não deve votar propostas que contrariam governo

Ministra apelou a líderes contra projetos que geram gastos

Câmara nega suspensão de cobrança de ICMS

Turma rejeitou recurso da empresa, a qual pretendia afastar a apreensão e depósito de suas mercadorias